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Guilherme Sau
Artigo ·
há 4 anos
Direito de arrependimento ou reflexão - art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos, limites e aplicação ao caso concreto pelos Tribunais
O presente artigo tem como finalidade abordar determinados requisitos e limites ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC , visando esclarecer aos...
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